Regulamentação e Leis

26/03/2019

A regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis data de 27 de agosto de 1962, por ocasião da sanção, pelo então Presidente do Senado Federal, Senador Auro Soares de Moura Andrade, da Lei nº 4.116. Por este motivo, o Dia Nacional do Corretor de Imóveis se comemora em 27 de agosto. A modernização dos tempos e das próprias leis , levou o então Ministro do Trabalho, Arnaldo da Costa Prieto a apresentar ao Congresso Nacional, Projeto que se transformou na Lei nº 6.530/78, sancionada em 12 de maio de 1978 e regulamentada.Em 29 de junho do mesmo ano pelo Decreto nº 81.871/78. Estes Diplomas legais regulamentam, até hoje, a profissão e criaram o Conselho Federal e os Regionais como órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, operacional e financeira.